Na minha última postagem falei sobre o protagonismo brasileiro nas questões de Governança da Internet e que a semana de 21 a 26 de abril seria uma semana notável. E realmente foi. O Brasil sediou um evento mundial de debate sobre governança com grandes personalidades de diversos setores: sociedade civil, setor empresarial, setor governamental, comunidades técnica e acadêmica. De fato um evento único e diferenciado de qualquer coisa que já tenha acontecido antes.

Nessa mesma semana, o Marco Civil da Internet foi aprovado no Senado e a presidenta Dilma o sancionou na abertura do evento NETmundial, sendo agora a Lei nº 12.965. Apesar de já estar publicada, a lei ainda não está em vigor, o que deve ocorrer em 23 de junho, 2 meses após a sua publicação.

Há muitas críticas sendo feitas ao Marco Civil da Internet. Primeiramente, o que se critica é a rapidez com que tramitou no Senado, pois muitos argumentam que foi aprovado “a toque de caixa”, já que ficou cerca de um mês nessa casa legislativa. Porém, à essa crítica pode se argumentar que houve uma construção colaborativa do Marco Civil, que ocorreu com participação popular e duas consultas públicas durante o processo. Além disso, o projeto surgiu em 2009, ou seja, cinco anos de construção e tramitação não é bem o que se pode chamar de “a toque de caixa”, ainda mais quando pensamos em algo tão dinâmico como a Internet.

Ainda há crítica sobre a questão da guarda de logs pelos sites e aplicações web, uma vez que a lei obriga as empresas a guardarem as informações de acesso dos usuários por 6 meses. Isso é visto por muitos como uma derrota em questão de privacidade para os usuários, pois as empresas terão um grande poder em suas mãos. Se por um lado, a privacidade é importante e é considerado inclusive como um Direito Humano, por outro há os que argumentam a necessidade de guardar informações de acesso por questões de segurança, como, por exemplo, descobrir quem publicou determinada difamação em uma rede social ou quem fez um acesso indevido na conta bancária de outrem. Ambos os lados tem seus argumentos que são coerentes, a dificuldade aqui é saber qual a medida certa, qual seria o “meio termo”, o razoável aceitável para satisfazer os dois lados.

Há também os entusiastas e otimistas de plantão, que acham que o Marco Civil é a solução de todos os problemas. Que o Marco Civil se tornar uma lei é uma vitória, isso é incontestável. Mas, como toda lei, o Marco Civil não é e não deveria ser a solução de todos os problemas. Com certeza, subimos um degrau importante, mas ainda faltam outros passos a dar. Ainda serão necessárias outras leis complementares para regulamentar aspectos específicos, como a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Também, enquanto sociedade, teremos que continuar de olho para ver se a lei está sendo aplicada de forma correta, principalmente no que tange a questão da Neutralidade de Rede, uma vez que os casos aceitos de quebra da neutralidade serão regulamentados posteriormente através de decreto da Presidência da República, sendo ouvidos o CGI.br e a Anatel. 

Enfim, o Marco Civil traz vários avanços à regulamentação da Internet no Brasil, principalmente no que diz respeito a princípios, e serve de espelho para o mundo como uma das leis mais avançadas, sendo muito elogiada internacionalmente já enquanto projeto de lei. A data escolhida para sua sanção não poderia ter sido melhor, pois foi na semana em que o Brasil era o centro das atenções por causa do NETmundial. Com certeza, mais um capítulo importante da história da Internet no Brasil e no mundo.